Lei Mun. Bauru/SP 5.304/05 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.304 de 28.11.2005

DOM-Bauru: 01.12.2005

Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho de Contribuintes para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra atos ou decisões sobre matéria tributária, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.

Art. 2º O Conselho tem sede e circunscrição no Município de Bauru e vincula-se administrativamente ao Secretário de Economia e Finanças.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Conselho de Contribuintes:

I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza;

II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento desta lei e da legislação tributária objetivando, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal;

III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através de votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

IV - aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O Conselho de Contribuintes compõem-se de :

I - presidência e vice-presidência;

II - colegiado julgador;

III - secretaria.

Art. 5º O Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---