Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.462/05 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.462 de 01.12.2005

DOM-São Bernardo do Campo: 02.12.2005

(Altera a Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e o Anexo VIII da Lei Municipal nº 5.400, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.)

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA Nº 1

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITENS E SUBITENS LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA IMPORTÂNCIA FIXA ANUAL EM R$ ................... ........................................................................... ........................... ............................. 7 Serviços relativos á engenharias, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres ( continua ... )

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