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Dec. Est. SC 3.728/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.728 de 23.11.2005

DOE-SC: 23.11.2005

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2005

Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 962 - O inciso II do § 9º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a crédito:

a) pelo destinatário, no período de apuração em que for publicado o ato previsto no § 6º, autorizando a transferência;

b) pelo requerente, no período de apuração em que for indeferida, total ou parcialmente, a solicitação."

ALTERAÇÃO 963 - O "caput" do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 54. Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação efetuada por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação."

ALTERAÇÃO 964 - O art. 54 fica acrescido do § 3º com a seguinte ( continua ... )

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