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Dec. Est. SC 3.727/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.727 de 23.11.2005

DOE-SC: 23.11.2005

Introduz as Alterações 956 a 961 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 956 - Ficam revogados o § 10 do art. 57 e a alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 60, ambos do Regulamento.

ALTERAÇÃO 957 - A alínea "a" do inciso I do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que realizem vendas fora do estabelecimento ou a elas equiparadas, em território catarinense, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho concessório;"

ALTERAÇÃO 958 - Fica revogado o § 5º do art. 3º do Anexo 5.

ALTERAÇÃO 959 - A alínea "d" do inciso I do art. 146 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) realizadas por estabelecimento de comércio varejista de temporada, autorizado nos termos do Anexo 6, Título II, Capítulo XL;"

ALTERAÇÃO 960 - O inciso III do art. 174 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - efetuadas por comerciante varejista de temporada, devidamente autorizado nos termos do Anexo 6, Título II, Capítulo ( continua ... )

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