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Res. CAMEX 41/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 30.11.2005

D.O.U.: 02.12.2005

(Altera as alíquotas ad-valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona.)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 33/03 e 34/03 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad-valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8413.50.10 (BK)Ex 005 - Bombas de pistão com ( continua ... )

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