Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 41 de 30.11.2005 ((Altera as al�quotas ad-valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de

Res. CAMEX 41/05 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 41 de 30.11.2005

D.O.U.: 02.12.2005
(Altera as al�quotas ad-valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Inform�tica e Telecomunica��es, que menciona.)

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pelas:
- Resolu��o n� 22 de 08.04.2009.
- Resolu��o n� 73 de 20.12.2007.
- Resolu��o n� 72 de 20.12.2007.
- Resolu��o n� 22 de 27.06.2007.
- Resolu��o n� 40 de 06.12.2006.
- Resolu��o n� 28 de 20.09.2006.
- Resolu��o n� 20 de 25.07.2006.
- Resolu��o n� 9 de 04.05.2006.
- Resolu��o n� 2 de 22.02.2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no exerc�cio da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal e considerando as Decis�es n�s 33/03 e 34/03 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2007, as al�quotas ad-valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Inform�tica e Telecomunica��es, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8413.50.10 (BK) Ex 005 - Bombas de pist�o com ( continua ... )

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