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Res. SER - RJ 224/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 224 de 30.11.2005

DOE-RJ: 01.12.2005

Dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 275 de 25.04.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/000.275/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Exclusivamente para os efeitos do disposto nesta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - admissão temporária: operação de importação realizada de acordo com o disposto no artigo 411 do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe, no âmbito dos tributos federais, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural - REPETRO;

II - exportação ficta: a exportação, com saída ficta do território nacional e posterior aplicação do Regime de Admissão Temporária, de plataforma de produção de petróleo de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Resolução, equipara-se à exportação ficta a saída de plataforma de produção de petróleo, submetida ao Regime de Depósito Alfandegado Certificado, com entrega a destinatário final, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, para aplicação do Regime de Admissão Temporária.

Art. 3º O ICMS incidente na operação de que trata o artigo 2º desta Resolução deverá ser pago pelo destinatário final, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, em nome próprio, na qualidade de responsável tributário, conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004.

§ 1º O pagamento mencionado no caput deverá ser efetuado até o dia 12 (doze) do ( continua ... )

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