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Res. SER - RJ 223/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 223 de 29.11.2005

DOE-RJ: 01.12.2005

(Dispõe sobre o procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre operações ou prestações efetuadas, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 317 de 02.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/01, de 06 de julho de 2001, e no Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas utilizando estes meios de pagamento.

§ 1º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 2º A comunicação a que se refere § 1º deve atender ao seguinte:

I - estar assinada por representante legal da interessada;

II - ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou de débito;

III - estar acompanhada de via de correspondência entregue pela interessada à administradora de cartão de crédito ou débito, autorizando-a a fornecer ao fisco as informações relativas às suas operações ou prestações, com a manifestação expressa da administradora quanto ao recebimento dessa correspondência.

§ 3º Permanecem válidas as opções feitas pelos contribuintes, nos termos da ( continua ... )

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