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Dec. Mun. Salvador/BA 16.175/05 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.175 de 25.11.2005

DOM-Salvador: 28.11.2005

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002, que modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários e ao Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.723, de 25 de abril de 2005 (Lei do REFIS).


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e com o art. 15 da Lei nº 6.723, de 25 de abril de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º e 5º do decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002, que passarão a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º. Quando se tratar de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), não recolhido tempestivamente e objeto de denúncia espontânea, o débito poderá ser pago, em até 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

§ 2º. Se, satisfeitas as parcelas, remanescer resíduo do saldo devedor em valor inferior a R$ 1,00 (hum real), será este automaticamente descartado, considerando-se quitado integralmente o débito para todos os fins de direito."

"Art. 5º Somente poderão ser parcelados os débitos do exercício em curso quando constatados por servidor fiscal, em decorrência de fiscalização ou de ITIV, nas condições estabelecidas no § 1º do art. 4º."

Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 1º do Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que vigerá com a seguinte ( continua ... )

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