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Dec. Brasília/DF 26.410/05 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 26.410 de 29.11.2005

DO-Brasilia: 01.12.2005

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (2ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei nº 3.673, de 6 de outubro de 2005, DECRETA :

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

(...)

§ 7º. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido" (NR)

II - fica acrescentado o § 19 com a seguinte redação:

"Art. 8º(...)

(...)

§ 19. A parcela retida pelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestador de serviço."(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 29 de novembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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