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Dec. Mun. Fortaleza/CE 11.904/05 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.904 de 11.11.2005

DOM-Fortaleza: 23.11.2005

Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o prazo final para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, está determinado para o dia 30 de novembro de 2005, e que há previsão legal alteração.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogarmos o prazo retro citado, visando beneficiar os contribuintes que ainda não tiveram oportunidade de se regularizar com o Fisco Municipal de Fortaleza.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 11 de novembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA ( continua ... )

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