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Port. Sec. Trib. - RN 102/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 102 de 30.11.2005

DOE-RN: 01.12.2005

Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 110 de 30.11.2010.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 69, XII do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de controle das operações de saída de cimento das indústrias e suas filiais estabelecidas no Estado, através da emissão do Passe Fiscal Interestadual,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento industrial e suas filiais, ao efetuarem operações interestaduais com cimento, além da nota fiscal, deverão emitir, para cada operação, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10/03, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O Passe Fiscal Interestadual referido no caput encontra-se disponibilizado na página www.portalfiscal.inf.br, devendo ser emitido pelo contribuinte em duas vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda do contribuinte, para apresentação quando exigido pelo fisco;

II - a segunda via ficará de posse do transportador, para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 2º No momento da saída da mercadoria deste Estado, deverá ser apresentado, no posto fiscal de fronteira do Rio Grande do Norte, além das notas fiscais que acobertarem a operação, o Passe Fiscal Interestadual, para fins de verificação fiscal e registro no sistema de dados da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 3º Os documentos referidos no § 2º deverão também ser apresentados no momento da abordagem do veículo, pelos serviços volantes de fiscalização.

Art. 2º Para ter acesso à emissão do Passe Fiscal Interestadual referido no art. 1º, o contribuinte deverá encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização - COFIS:

I - número do IP de saída para conexão da rede do usuário na internet, na qual será emitido o Passe Fiscal Interestadual;

II - número do CPF dos usuários responsáveis pela emissão do passe fiscal.

Parágrafo único. Após o recebimento das informações previstas nos incisos I e II deste artigo, a COFIS, disponibilizará senha de acesso ao sistema, para emissão do Passe Fiscal Interestadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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