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Port. Sec. Faz. - AL 702/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 702 de 30.11.2005

DOE-AL: 01.12.2005

(Dispõe sobre homologação de liquidação dos débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3º da Portaria nº 23 de 24.01.2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 5º do art. 3º, e parágrafo único do art. 12, ambos do Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de homologação de liquidação dos débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003, a base de cálculo a ser utilizada para fins de recolhimento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como da contribuição para a seguridade social, não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor do crédito indicado no art. 6º do Decreto 1.738/2003, devidamente certificado pela Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - Os comprovantes de recolhimento dos valores indicados no caput deverão instruir a proposta de liquidação, na forma prevista no artigo 12 do Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 30 de novembro de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de ( continua ... )

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