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IN DRP - RS 56/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 30.11.2005

DOE-RS: 01.12.2005

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/198 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I, o subitem 5.5.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.5.3. O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 16 de janeiro de 2006."

2. No Capítulo V do Título IV, o subitem 6.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.1.1. A "Certidão de Situação Fiscal" cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 têm sua validade prorrogada até 16 de janeiro de 2006".

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor da Receita ( continua ... )

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