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Port. CAT 114/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 30.11.2005

DOE-SP: 01.12.2005

Altera o anexo I da Portaria CAT-63, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de dois agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-63, de 15-8-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados ao item 1 do anexo I -Bancos Autorizados a Acolher Guia de Arrecadação de ICMS Devido a Título de Importação com Código de Barras, os seguintes bancos:

"422 - Banco Safra S/A

479 - Bankboston Banco Múltiplo S/A".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO

1 -Águas de Sta. Bárbara 2 -Anhembi

3 -Arandu 4 -Bariri 5 -Brotas

6 -Cerqueira César 7 - Duartina* 8-laras 9-Itaí* 10-Paranapanema 11 -Pardinho 12-Pederneiras 13-Pirajuí 14-Promissão 15-São Manuel

ENDEREÇO DA UAP

RuaDr. Henry Dyna, 132-Centro CEP: 18770-000 Fone (14) 3765-1531 Praça Prefeito Ismael M. do Amaral, 67 - Centro -CEP: 18620-000 Fone: (14) 3884-1144 Rua 19 de Março, 480 - CEP: 1871-000 Fone: (14) 3766-1201 Rua Campos Salles, 632 - Centro CEP: 17250-000 Rua Quintino Bocaiuva, 417- Centro -CEP.: 17380-000 Rua Juvenal Coimbra, 413 - Centro -CEP: 18760-000-Fone (14) 3714-1233 Avenida Expedicionário António Aparecido, 915 -Cep.: 17410-000 - Fone: (14) 3282-8282 - R.: 214 Praça Monção, 683 - Centro CEP: 18775-000 - Fone: (14) 3764-1101 Rua Manoel Joaquim Garcia s/nº CEP 18730-000 Fone(14) -3761-2558 e (14) 3761-1144 Rua Capitão ( continua ... )

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