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LC Est. ES 336/05 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 336 de 30.11.2005

DOE-ES: 01.12.2005

Cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 615 de 16.12.2011.

Ver Lei Complementar nº 575 de 27.12.2010 que prorroga o prazo de vigência desta Lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de natureza orçamentária, com objetivo de viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência à população do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º Os recursos orçamentários do Fundo serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida nos municípios que atenderem concomitantemente aos seguintes critérios:

I - o município deve apresentar Índice de Desenvolvimento Humano Municipal/2000 igual ou inferior a 0,723 (zero vírgula setecentos e vinte e três), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

II - não tenha recebido, no exercício anterior ao do Plano Anual de Aplicação do Fundo, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de royalties da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado aos municípios do Estado;

III - o município deve ter população infer ior a 30.000 (trinta mil) habitantes, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo do ano de 2000.

§ 1º Os recursos do Fundo serão ( continua ... )

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