Res. SER - RJ 222/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 222 de 29.11.2005
DOE-RJ: 30.11.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para a transmissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza por qualquer processo eletromagnético somente poderá ser creditado e utilizado nos termos desta Resolução.
Art. 2º Admitir-se-á, apenas, crédito do imposto proporcional à parcela da energia elétrica efetiva e integralmente utilizada no processo de transformação conseqüente da atividade mencionada no artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único Para fins de utilização do crédito de que trata esta Resolução, a empresa interessada deverá apresentar ao Departamento Especializado de Fiscalização - DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias, Laudo Técnico específico em que conste:
a) a quantidade total de energia consumida por todos os seus estabelecimentos;
b) demonstrativo individual proporcional da energia utilizada por cada um dos estabelecimentos da empresa;
c) descrição de sua atividade, destacando a utilização da energia elétrica nela utilizada como insumo;
d) proporção da energia utilizada como insumo em relação ao total adquirido;
Art. 3º O laudo de que trata o artigo 2º formará processo administrativo e será objeto de análise e verificação pelo DEF 03, que verificará, a posteriori, os métodos e as aferições competentes.
§ 1º Na hipótese de verificação de falhas ou imprecisões no laudo, o contribuinte será devidamente notificado, para prestar os competentes esclarecimentos em até 15 (quinze) dias, sob pena de glosa da importância utilizada.
§ 2º Na hipótese de contestação do ( continua ... )
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