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Res. SER - RJ 220/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 220 de 29.11.2005

DOE-RJ: 30.11.2005

Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 313 de 22.08.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de regulamentação estabelecida no Decreto nº 38.233, de 14 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva de leite de que trata o artigo 1º do Decreto nº 38.233/05, detentores de saldos credores acumulados do ICMS, deverão solicitar à Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) de circunscrição o reconhecimento da legitimidade dos créditos.

§ 1º A repartição fiscal efetuará ação fiscal para verificação da legitimidade dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º da Resolução nº 283 de 24.05.2006.

§ 2º A autoridade fiscal lavrará termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) especificando o valor do saldo credor acumulado legitimado na data da ação fiscal, o valor do crédito transferido com o número da respectiva Nota Fiscal, sua destinação e a inscrição estadual do estabelecimento destinatário.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 283 de 24.05.2006.

§ 3º A repartição fiscal deverá encaminhar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relação contendo valor do saldo credor acumulado legitimado, por detentor, com identificação do mesmo (razão social, inscrição estadual e ( continua ... )

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