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IN SRF 573/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 573 de 23.11.2005

D.O.U.: 01.12.2005

Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 740 de 02.05.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa.

Legitimidade para Consultar

Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.

Requisitos para a Formulação de Consulta

Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade mencionada no inciso I, II ou III do art. 10, e ( continua ... )

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