x
x
x
Dec. Est. PB 26.628/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.628 de 29.11.2005

DOE-PB: 30.11.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

VIII - as embarcações destinadas à pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria de pesca;";

(...)

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e de juros, corrigidos monetariamente, até a data da sua constituição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

(...)

§ 4º O parcelamento do débito será automaticamente cancelado:

I - pelo atraso de duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, o que primeiro ocorrer;

II - pela existência de débitos referentes a fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2004.".

Art. 2º Ficam acrescentados ao RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, os seguintes dispositivos:

"Artigo 3º (...)

(...)

IX - os veículos automotores com mais de 15 (quinze) anos de uso, contados a partir do ano de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?