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Dec. Est. PB 26.627/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.627 de 29.11.2005

DOE-PB: 30.11.2005

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando o manifesto interesse do Governo do Estado em atender ao pleito da classe empresarial, no sentido de ampliar o prazo de recolhimento de ICMS, referente às operações realizadas em dezembro de 2005;

Considerando, ainda, que o movimento de vendas referentes ao mês de dezembro é superior aos demais, implicando incremento do imposto a recolher,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro do ano em curso poderá ser efetuado, na forma e nos prazos seguintes:

I - até 10 de janeiro de 2006, o valor mínimo equivalente ao ICMS devido em razão das operações efetuadas em dezembro do exercício de 2004;

II - o saldo remanescente, em relação ao inciso anterior, em até 2 (duas) parcelas, com vencimentos até 15 de fevereiro de 2006 e até 15 de março de 2006, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto no "caput" somente se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, que tenham o ICMS a recolher relativo ao mês de dezembro/2005 superior ao ICMS devido pelas operações realizadas em dezembro/2004.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

Art. 3º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º O ICMS relativo a fatos geradores posteriores a dezembro de 2005 deverá ser pago integralmente na forma e nos prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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