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Res. CMN/BACEN 3.331/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.331 de 28.11.2005

D.O.U.: 30.11.2005

Altera a Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de novembro de 2005, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Acrescentar ao art. 9º-B da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, o inciso V do caput, o inciso V do § 1º, e os §§ 11 a 14:

"Art. 9º-B (...)

V - até R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais), para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º.

(...)

§ 1º (...)

V - saneamento integrado, abrangendo exclusivamente o conjunto das modalidades previstas nos incisos de I a IV.

(...)

§ 11. As instituições financeiras devem exigir, previamente à contratação, a comprovação de que a operação de crédito de interesse de cada ente da Federação atende aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e nas resoluções específicas do Senado Federal.

§ 12. A Secretaria do Tesouro Nacional emitirá comunicado às instituições financeiras, com vistas ao desenvolvimento de cooperação técnica para a apreciação das propostas, relativamente aos limites referidos no § 11.

§ 13. Para as operações previstas no inciso V deste artigo, a instituição financeira contratará auditoria independente para elaboração de pareceres anuais sobre o cumprimento dos Acordos de que trata o § 3º, inciso IV, e os encaminhará ao Ministério das Cidades até o dia 31 de outubro de cada ano, a partir do ano subseqüente ao da ( continua ... )

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