x
x
x
Lei Est. SC 13.562/05 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.562 de 17.11.2005

DOE-SC: 17.11.2005

Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As multas fiscais constituídas de ofício até 8 de abril de 2002, com fundamento no art. 73 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, ficam reduzidas para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza restituição das quantias já pagas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

JOÃO BATISTA MATOS

MAX ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?