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IN Sec. Faz. - PA 20/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 28.11.2005

DOE-PA: 29.11.2005

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o parágrafo único do art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Na operação de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior, realizada por contribuinte deste Estado, deverá ser apresentada, antes do desembaraço aduaneiro, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de uso específico, a qual passa a denominar-se DIEF - Comércio Exterior, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º A apresentação, por meio eletrônico, da declaração de que trata o "caput", far-se-á a cada operação de importação, inclusive as beneficiadas com isenção, diferimento, suspensão, tratamento tributário especial e não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º Nas operações de importação, realizadas por importador localizado neste Estado, com desembaraço aduaneiro em outra unidade da federação, a apresentação da DIEF - Comércio Exterior deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subseqüente ao desembaraço aduaneiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 de 13.05.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Na operação de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior com destinação física a contribuinte deste Estado deverá ser apresentada, antes do desembaraço aduaneiro, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de uso específico, o qual passa a denominar-se DIEF - Comércio Exterior, ressalvado o disposto no § ( continua ... )

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