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MP 267/05 - MP - Medida Provisória nº 267 de 28.11.2005

D.O.U.: 28.11.2005

Obs.: Ed. Extra

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.


 
A vigência desta Medida Provisória foi prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional nº 1 de 16.01.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A União poderá:

I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o regulamento desta Lei; e

II - contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

Parágrafo único. As competê ncias previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda." (NR)

"Artigo 5º Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do art. 4º, o Orçamento Geral da União consignará, anualmente, dotação específica àquele Ministério." (NR)

( continua ... )

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