x
x
x
Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 10.604/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.604 de 18.11.2005

DOM-Ribeirão Preto: 23.11.2005

Dispõe sobre utilização da internet para recebimento de Impostos e Taxas por parte do Executivo.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 17/11/2005, o veto total ao projeto de Lei nº 1697/04, e eu, Cícero Gomes da Silva, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, também VIA INTERNET, emissão de todos os documentos com finalidade específica de arrecadação de impostos, taxas e encargos, em especial nos casos de anistia ou isenção do pagamento de multas e juros.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÍCERO GOMES DA SILVA

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 18 de novembro de 2005.

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?