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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.237/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.237 de 16.12.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 16.12.2003

Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento proporcional, à vista ou parcelado, de débito constituído de lançamento em inscrição imobiliária originária, a qual foi desmembrada, desdobrada ou incorporada consoante legislação vigente aplicável, em qualquer fase de cobrança.

Art. 2º O valor do débito para pagamento será proporcional à área do imóvel relativo à inscrição imobiliária resultante do desmembramento, desdobro ou incorporação cadastral, em relação à área do imóvel representado pela inscrição imobiliária para a qual o débito foi originalmente constituído.

Art. 3º Para os fins do cálculo do valor previsto no artigo 2º, as áreas de logradouros, espaços livres e institucionais serão excluídas da área do imóvel representado pela inscrição imobiliária para a qual o débito foi originalmente constituído, quando ainda nele incluídas, desde que o Poder Público as tenha recebido ou nelas tenha executado obras de infra-estrutura urbana.

Art. 4º O pagamento parcelado, nos termos desta lei, deverá ser formalizado mediante requerimento do contribuinte, responsável, terceiro ou interessado, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

Art. 5º O pagamento à vista ou parcelado não exclui a solidariedade a que se refere o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, em relação àqueles que não se utilizarem das formas de pagamento objeto desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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