x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.102/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.102 de 05.12.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 05.12.2002

(Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente nos termos da lei e dos débitos cujas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458/96, que dispõe sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário para revisão dos lançamentos do ISS, lançados de ofício sobre as construções erigidas em áreas individualizadas, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Excepcionalmente, até 23 de dezembro de 2003, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal de que trata esta lei, poderão ser objeto de pagamento à vista, com os acréscimos previstos no artigo 63 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, ou de pagamento parcelado em até o dobro do número de prestações previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 5095, de 14 de novembro de 2002, sendo obrigatório o pagamento da primeira prestação na data de sua concessão.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por débitos para com a Fazenda Municipal relativos a tributos e outras rendas, os abaixo descritos:

I - os débitos cujas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458, de 6 de dezembro de 1996, e

II - os débitos constituídos até 31 de dezembro de 1998, inscritos em dívida ativa, em qualquer fase de cobrança, relativos a lançamentos constituídos para inscrições imo-biliárias originárias, as quais encontram-se desmembradas cadastralmente consoante legislação vigente aplicável, desde que atendidas as seguintes condições:

a) o valor do débito para pagamento seja proporcional à área do imóvel rela-tivo à inscrição imobiliária resultante do desmembramento cadastral, em relação à área do imóvel representado pela inscrição imobiliária para a qual os débitos foram constituídos;

b) o desmembramento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?