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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.299/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.299 de 27.05.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 27.05.2004

(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5267, de 18 de março de 2004, para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5237, de 16 de dezembro de 2003, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências; e altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5229, de 3 dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os contribuintes que tiverem, nos termos da lei, débito constituído de lançamentos em inscrição imobiliária originária, a qual foi desmembrada, desdobrada ou incorporada, e que desejarem efetuar o pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo, poderão se fazer representar pelo presidente ou outro representante legal da respectiva entidade, sendo indispensável apresentar, no ato do pedido, documento que o habilite.

Art. 2º O requerimento para ingresso no REFIS-SBC deverá ser formalizado até o período de vigência da Lei Municipal nº 5267, de 18 de março de 2004, por meio do "Pedido de Parcelamento Especial Individual/Coletivo - REFIS-SBC", fornecido pelo Departamento do Tesouro - SF-3.

Art. 3º O Departamento do Tesouro - SF-2 convocará, até 20 de dezembro de 2007, os respectivos contribuintes para assinatura do correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida, vencendo as prestações no último dia útil de cada mês, devendo a primeira prestação ser paga no ato da assinatura do Termo, bem como os emolumentos e demais encargos legais, quando o débito estiver em cobrança ( continua ... )

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