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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.229/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.229 de 03.12.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 03.12.2003

(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003 para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5102, de 5 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente nos termos da lei e dos débitos cu-jas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458/96, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os contribuintes que tiverem, nos termos da lei, desmembrados os débitos que gravavam inscrições imobiliárias originárias ou que tiverem a exigibilidade de seus débitos suspensa, nos termos da Lei Municipal nº 4458/96, e que desejarem efetuar o pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo, poderão se fazer representar pelo presidente ou outro representante legal da respectiva entidade, sendo indispensável apresentar, no ato do pedido, documento que o habilite.

Art. 2º O requerimento para ingresso no REFIS-SBC deverá ser formalizado até o período de vigência das Leis Municipais nºs 5102, de 5 de dezembro de 2002, e 5178, de 28 de agosto de 2003, por meio do "Pedido de Parcelamento Especial Individual/Coletivo - REFIS-SBC", fornecido pelo Departamento do Tesouro - SF-3.

Art. 3º O Departamento do Tesouro - SF-2 convocará, até 20 de dezembro de 2007, os contribuintes que requereram o ingresso no REFIS-SBC por meio do Pedido de Parcelamento Especial Individual/Coletivo - REFIS-SBC, para assinatura do correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida, vencendo as prestações no último dia útil de cada mês, devendo a primeira prestação ser paga no ato da assinatura do Termo, bem como os emolumentos e demais encargos legais, quando o débito estiver em cobrança ( continua ... )

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