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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 103/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 26.11.2005

DOM-São Paulo: 26.11.2005

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2005.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, do Decreto 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2005, a taxe média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de novembro de 2005, calculada em 1,319% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 034, publicada no DOM de 06 de junho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de ParcelasFator de Divisão a ser Aplicado
21,96111
32,92257
43,87150
54,80808
65,73247
( continua ... )

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