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IN CDA - MT 3/05 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 30.10.2005

DOE-MT: 17.11.2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMA T.


O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, "ad referendum" e de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Item I, do Art. 17 do Decreto nº 1.589/97, dos dispositivos da Lei nº 6.883/97, objetivando efetivar o registro de habilitação e a emissão do Certificado de Regularidade alusivo ao exercício de 2006, dos cotonicultores que se encontram regularizados junto ao PROALMAT, ao FACUAL e à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme preceitua a Lei 6.883/97 e Lei 7.751/02, e que tenham apresentado o Laudo Técnico Final - LTI da safra 2004/2005, para fins de participação dos incentivos previstos na referida Lei, considerando a necessidade de novo documento de cadastro, designado como Laudo Técnico Inicial - LTI:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa nº 003/2005, estabelecendo obrigatoriedade ao produtor de algodão, tanto pessoa física quanto jurídica, atendidos os dispositivos de regularidade no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão -PROALMAT, de serem inscritos no exercício de 2006 apresentando o Laudo Técnico Inicial da lavoura pretendida, através de informações fidedignas, através do Sistema de Guias Online, disponível no site www.proalmat.facual.org.br, em àrea do Produtor. Serão aceitos somente os documentos gerados pelo sistema, e enviados fisicamente à AMPA / Cuiabá: Requerimento de Cadastro, ART da Assistência Técnica e Levantamento Topográfico Planimétrico de cada área de cultivo de algodão; Cópia da Nota Fiscal da semente utilizada, com os respectivos Atestados de Garantia, Boletim de Análise. Certidão Negativa de Débito junto á Fazenda Estadual e se a área é de primeiro ano de cultivo de algodão. É obrigado inserir as coordenadas no LTI do site e declarar estoque da safra anterior.

Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, o produtor de algodão terá o prazo até 31 de janeiro de 2006, para requerer o cadastro através da apresentação dos referidos ( continua ... )

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