Dec. Est. RO 11.885/05 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 11.885 de 22.11.2005

DOE-RO: 23.11.2005

Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros ficam obrigados a entregar, diariamente na Agência de Rendas de sua jurisdição ou sempre que solicitados por servidor do Fisco, as listas dos passageiros por eles transportados.

§ 1º As listas serão individualizadas por CNPJ do emitente do bilhete de passagem rodoviário, veículo, linha, horário e local de emissão e deverão conter, no mínimo:

I - nome da empresa;

II - CNPJ do emitente do bilhete,

III - inscrição estadual do emitente do bilhete;

IV - identificação da linha conforme certificado de concessão ou permissão;

V - data e horário de início da viagem;

VI - identificação do veículo;

VII - local de emissão da lista;

VIII - nome dos passageiros embarcados na localidade;

IX - número e valor dos bilhetes de passagem emitidos, relacionados a cada passageiro;

X - destino de viagem de cada passageiro;

XI - a data da emissão do bilhete de passagem rodoviário;

XII - o nome e a assinatura do responsável pela emissão da lista, que deverá ser representante ou preposto da empresa emitente dos bilhetes.

A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 12.741 de 22.03.2007.

Redação Antiga: Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo Decreto nº 12.693 de 02.03.2007: "§ 1º As listas serão individualizadas por veículo, linha, horário e local de emissão e deverão conter, no mínimo: I - nome da empresa; II - identificação da linha conforme certificado de concessão ou permissão; III - data e horário de início da viagem; IV - identificação do veículo; V - local de emissão da lista; VI - nome dos passageiros embarcados na localidade; VII - número e valor dos bilhetes de passagem emitidos, relacionados a cada passageiro; e VIII - destino de viagem de cada passageiro." Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.693 de 02.03.2007: "IX - a data da emissão;" Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.693 de 02.03.2007: "X - o nome e a assinatura do responsável pela ( continua ... )

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