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IN Sec. Faz. - GO 758/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 758 de 25.11.2005

DOE-GO: 30.11.2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com crédito tributário do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.281, de 21 de outubro de 2005, e no Convênio ICMS 91/05, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A dispensa de juros e multas relacionados com crédito tributário do ICMS, de que trata o Decreto nº 6.281, de 21 de outubro de 2005, deve ser efetuada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito tributário do ICMS, em moeda corrente, nos prazos a seguir especificados, fica dispensado do pagamento de juros e multa, inclusive a de caráter moratório, nos seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), para pagamento até 30 de novembro de 2005;

II - 90% (noventa por cento), para pagamento até 22 de dezembro de 2005;

III - 80% (oitenta por cento), para pagamento até 31 de janeiro de 2006;

IV - 70% (setenta por cento), para pagamento até 22 de fevereiro de 2006.

§ 1º A dispensa de multa e juros alcança todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, inclusive, o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de penalidade pecuniária, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

V - constituído por meio de ação fiscal após o início da vigência deste Decreto;

VI - referente à parte não litigiosa do crédito tributário do ICMS, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º.

§ 2º O crédito tributário do ICMS decorrente exclusivamente de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2005, terá redução única de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, ( continua ... )

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