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IN SAT - MS 5/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 5 de 22.11.2005

DOE-MS: 23.11.2005

Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, notadamente para uniformizar os procedimentos e informações fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de restituição do indébito tributário deve ser instruído, tramitar e ser informado nos termos das disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nas hipóteses especificadas no art. 127 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, desde que a restituição seja pleiteada no prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 132 da Lei nº 2.315, de 2001), contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não atingidos pela incidência da regra disposta no inciso seguinte;

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 3º Observado o disposto no art. 6º, quando for o caso, o pedido de restituição do indébito tributário deve:

I - conter o nome do requerente e a sua identificação:

a) individual, no caso de pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - CCI, compreendendo os números do Registro Geral identificador - RG - e no Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal - CPF;

b) individual, no caso de produtor rural, pessoa física, inscrito no CCI, compreendendo o número da respectiva inscrição estadual;

c) empresarial, no caso de pessoa jurídica, compreendendo os números da inscrição no CCI ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando não inscrita no CCI ou estabelecida em outro Estado;

II - conter os dados da conta corrente do requerente (banco, agência e número da conta), quando a restituição se referir a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD ou a contribuição ao FUNDERSUL, para efeito de creditamento do valor cuja restituição for autorizada em moeda corrente;

III - ser instruído com:

a) o original da via - contribuinte do Documento Estadual de Arrecadação - DAEMS ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por meio do qual ocorreu o recolhimento que o contribuinte entende indevido ou maior que o devido ( continua ... )

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