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Lei Gov. MA 8.308/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.308 de 18.11.2005

DOE-MA: 18.11.2005

Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005:

I - o § 1º do art. 2º:

"Art. 2º (...)

§ 1º Os débitos fiscais de ICMS referentes aos meses de janeiro a maio de 2005, declarados pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição tributária, poderão ser parcelados, excepcionalmente, em até 18 parcelas, no período de 120 dias a contar da publicação desta Lei, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)

II - o caput do art. 5º:

"Art. 5º Os débitos fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de maio de 2005, de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, poderão ser pagos em quota única com redução do montante da multa, nas condições que se seguem:" (NR)

III - o inciso I do art. 5º:

"Art. 5º (...)

I - 100% (cem por cento), se o pagamento ocorrer até noventa dias após a publicação desta Lei;" (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao art. 5º:

"Art. 5º ( continua ... )

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