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Lei Gov. DF 3.708/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.708 de 24.11.2005

DO-DF: 25.11.2005

Introduz alterações na Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO/DF e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

(...)

§ 8º Nas operações de importação não se aplica o disposto no § 5º, desde que autorizadas previamente pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, do Governo do Distrito Federal." (NR).

Art. 2º O § 2º do art. 11, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

(...)

§ 2º Nas operações de importação não se aplica o disposto no § 1º, desde que autorizadas previamente pela a Agência de Desenvolvimento econômico e Comércio Exterior do Governo do Distrito Federal."

Art. 3º Ficam acrescentado os seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 14 da Lei nº 3.196, de 2003:

"Art. 14(...)

§ 3º A Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Governo do Distrito Federal poderá dispensar, mediante despacho fundamentado, a aplicação do disposto no parágrafo anterior, quando o desembaraço no território do Distrito Federal reduzir a competitividade do produto ou inviabilizar a atividade ( continua ... )

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