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Res. Norm. Cons. Dir. FUNDOPEM - RS 5/03 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 5 de 22.12.2003

DOE-RS: 24.12.2003

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2005

Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.


O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, aprovado pelo Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas atinentes à apuração do faturamento bruto e do ICMS incrementais e das suas respectivas bases, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003 (DOE de 25.07.03).

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

a) Faturamento bruto incremental, o faturamento bruto que exceder a base mensal do faturamento bruto.

b)Faturamento bruto, a receita bruta de vendas das mercadorias produzidas pelos estabelecimentos incentivados e outras operações de mercadorias constantes no artigo 5º desta Resolução, excluídas as devoluções.

c) Base mensal do faturamento bruto é o valor correspondente à média aritmética do faturamento bruto relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo.

d) ICMS incremental, o ICMS devido do mês que exceder a base mensal do ICMS;

e) ICMS devido, o valor do ICMS devido apurado, depois de efetuados os ajustes de que trata esta Resolução;

f) Base mensal do ICMS, o valor correspondente à média aritmética do ICMS devido, relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo.

Dos Estabelecimentos Que Integram O Cálculo

Art. 2º - Integrarão a base de cálculo do incentivo o faturamento bruto e o ICMS devido de todos os estabelecimentos industriais da empresa, situados no Estado, cujas atividades estejam diretamente relacionadas com o projeto.

§ 1º - O Grupo de Análise Técnica - GATE avaliará, ( continua ... )

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