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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.528/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.528 de 04.03.2004

DOM-Guarulhos: 09.03.2004

Dispõe Sobre: "Codifica as atividades econômicas exercidas por pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal/CNAE-Fiscal e Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, respectivamente, e dá outras providências."


O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando:

- a necessidade de assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração tributária um melhor gerenciamento e confiabilidade das informações constantes no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município;

- que a CNAE-Fiscal elaborada pela Subcomissão Técnica da CNAEFiscal, com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios brasileiros, sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração entre órgãos das três esferas de governo e intercâmbio de informações.

- que o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações - BO 2002, para uso em todo o território nacional e o que consta do Processo Administrativo nº 6263/2004,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município serão codificadas de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas- Fiscal/CNAE-Fiscal, oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25/06/98 e atualizada pelas Resoluções nº 3, de 07/05/2001 (versão 1.0) e nº 7, de 16/12/2002 (versão 1.1), esta com vigência a partir de 01/04/2003, com as subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelo sistema tributário do Município de Guarulhos, de acordo com o Anexo I deste Decreto, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 2º deste decreto.

§ 1º. Ocorrendo alterações, bem como novas subdivisões dos códigos nas subclasses adotadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal-CNAE-Fiscal, serão as mesmas incorporadas pelo Município sem a edição de nova norma ( continua ... )

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