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IN SRF 574/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 574 de 23.11.2005

D.O.U.: 24.11.2005

Obs.: Ret. DOU de 25.11.2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 13 da Instrução Normativa nº 734 de 02.05.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 5.585, de 19 de novembro de 2005, o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na aliena "b" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º A emissão das certidões conjuntas de que trata a ( continua ... )

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