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Lei Gov. SE 4.574/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.574 de 18.06.2002

DOE-SE: 19.06.2002

Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito conforme Comunicado nº 1 de 25.06.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a seguir denominado SIMFAZ, que consiste no tratamento diferenciado e simplificado aplicável às Micros e Pequenas Empresas, inclusive Ambulantes, estabelecidos no Estado de Sergipe.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se enquadrado no SIMFAZ:

I - a Empresa comercial ou Ambulante que adquirir mercadoria e/ou serviço tributados num montante anual igual ou inferior a 10.000 UFP/SE;

II - a Empresa industrial que obtiver receita provenientes de operações tributadas num montante anual igual ou inferior a 20.000 UFP/SE.

§ 1º O cálculo para efeito de enquadramento no SIMFAZ, de pessoas jurídicas cujas atividades não tenham atingido 12 (doze) meses, deve ser proporcional ao número de meses em funcionamento.

§ 2º Na hipótese de início de atividade, o contribuinte deve apresentar declaração estimando o valor de suas vendas ou aquisições anuais.

§ 3º Para efeito de enquadramento no SIMFAZ, de que trata os limites indicados nos incisos I e II do "caput" deste artigo, deve ser considerado o conjunto de estabelecimentos do sujeito passivo, existente no Estado.

§ 4º Para os fins deste artigo, quando se tratar de Ambulante, que é equiparado a empresa comercial, para efeito desta Lei, devem ser consideradas as aquisições efetuadas durante o exercício, e, na regulamentação desta mesma Lei, pode-lhe ser estabelecido um montante anual de aquisição igual ou inferior a um limite menor que o de 10.000 UFP/SE fixado no inciso I do "caput" deste artigo.

( continua ... )

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