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Dec. Gov. PE 21.244/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.244 de 30.12.1998

DOE-PE: 30.12.1998

Regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar as condições para fruição do regime especial estabelecido para central de distribuição pela Lei nº 11.547, de 19 de maio de 1998, bem como os mecanismos de controle e avaliação da sistemática adotada,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS, relativo à parcela do imposto que corresponder a 3% (três por cento) do valor total das saídas interestaduais, promovidas por central de distribuição, poderá ser recolhido, pelo valor originário, até o último dia do 72º (septuagésimo segundo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, observando-se:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 28.609 de 22.11.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º O recolhimento do ICMS, relativo à parcela do imposto que corresponder a 3% (três por cento) do valor total das saídas interestaduais, promovidas por central de distribuição, poderá ser recolhido, pelo valor originário, at o último dia do 72º (septuagésimo segundo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, observando-se:"

I - a aquisição da mercadoria, pela central de distribuição, deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo a hipótese de transferência;

II - a fruição do benefício fica condicionada ao deferimento de pedido do interessado, conforme o art. 2º;

III - o beneficiário deverá renovar o pedido at o dia 10 (dez) do primeiro mês do semestre subseqüente ao último mês alcançado pela concessão anterior, observando-se:

a) se preenchida a condição prevista no § 1º, o contribuinte poderá continuar gozando do benefício, independentemente do despacho concessivo relativo à renovação;

b) ocorrendo despacho denegatório do pedido, o contribuinte obriga-se ao pagamento da parcela objeto do benefício relativamente aos períodos fiscais não alcançados pela concessão anterior, com os acréscimos legais cabíveis;

IV - a parcela do imposto objeto do benefício deverá ser recolhida em DAE separado, sob o código de receita 092-2;

V - o benefício terá como termo final 31 de agosto de 2018, independentemente do início de sua fruição.

VI - a emissão e a escrituração dos documentos fiscais pela central de distribuição seguirão as respectivas normas gerais previstas no ( continua ... )

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