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Lei Ass. Leg. - GO 15.426/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.426 de 18.10.2005

DOE-GO: 01.11.2005

Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o procedimento de convocação de consumidores proprietários e usuários de veículos automotores vendidos ou postos em circulação no Estado, para que se proceda, de forma gratuita, a sua checagem ou substituição, na hipótese de impossibilidade de correção de defeitos de fabricação, por parte das empresas fabricantes e fornecedoras.

Art. 2º O fabricante ou fornecedor de veículo automotor que, posteriormente à introdução deste no mercado de consumo, tiverem conhecimento da periculosidade ou nocividade apresentadas pelo veículo automotor, deverá imediatamente cumprir as seguintes disposições:

I - publicação de anúncios em jornal diário de grande circulação no Estado e, também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde se encontrem os veículos com problemas, por 4 (quatro) vezes consecutivas, repetindo-se a publicação, após 15 (quinze) dias da data da última publicação;

II - remessa de carta com aviso de recebimento (A.R.) para o adquirente do veículo automotor;

III - instalação de centro telefônico de atendimento e informação, gratuito ao consumidor, durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do início da publicação a que se refere o inciso I deste artigo.

Parágrafo único. A publicação e a carta de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do fabricante ou fornecedor do veículo, objeto da convocação;

II - descrição pormenorizada do defeito detectado, acompanhado das informações técnicas que esclareçam os fatos;

III - descrição dos riscos que o veículo apresenta, especificando todas as suas implicações;

IV - descrição das ( continua ... )

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