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Dec. Gov. PE 28.609/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.609 de 22.11.2005

DOE-PE: 23.11.2005

Introduz modificações no Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de disciplinar a fruição do regime especial estabelecido para central de distribuição, nos termos do Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, inclusive os seus instrumentos de controle e avaliação, no sentido de que a mencionada fruição somente ocorra quando atendidas as condições estabelecidas no art. 1º do referido Decreto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º O recolhimento do ICMS, relativo à parcela do imposto que corresponder a 3% (três por cento) do valor total das saídas interestaduais, promovidas por central de distribuição, poderá ser recolhido, pelo valor originário, até o último dia do 72º (septuagésimo segundo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, observando-se:

(...)

VI - a emissão e a escrituração dos documentos fiscais pela central de distribuição seguirão as respectivas normas gerais previstas no Decreto nº 14.876, de 12 março de 1991, e alterações.(ACR)

(...)

"Art. 3º Na hipótese de ser verificada eventual irregularidade, por parte do contribuinte, no cumprimento das exigências para a concessão ou na fruição do regime previsto neste Decreto, inclusive pela não-observância das condições estabelecidas no art 1º, o benefício será cancelado, mediante ato do Secretário da Fazenda, devendo o contribuinte beneficiário: ( continua ... )

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