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Lei Gov. SE 5.759/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.759 de 03.11.2005

DOE-SE: 09.11.2005

Altera o inciso VII do art. 9º e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificada do ICMS - SIMFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso VII do art. 9º e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º. (...).(...)

I - (...).(...)

(...).(...)

VII - cujo titular ou sócio participe de outra pessoa Jurídica; (NR)

VII - (...).(...)

IX - (...).(...)

"Artigo 10 .........................

I - ..........................

II - ...........................

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo definir, mediante Decreto, o prazo para o retorno ao regime normal de apuração do imposto. (NR)

"Artigo 11 (...)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracajú, 03 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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