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Res. CNSP (SUSEP) 137/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 137 de 18.11.2005

D.O.U.: 23.11.2005

(Altera disposições da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.)


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 7, de 3 de dezembro de 2004 - na origem e SUSEP nº 15414.002302/2005-41, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 18 de novembro de 2005, e nos termos do art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu,

Art. 1º O art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As disposições desta Resolução aplicam-se às apólices renovadas ou emitidas a partir do início de vigência desta Resolução, devendo ser observado: (NR)

I - no caso de planos de seguro protocolados na SUSEP antes de 1º de setembro de 2005, o disposto no "caput" se aplica às apólices renovadas ou emitidas a partir da adaptação do plano de seguro junto à SUSEP, que deverá ocorrer até 30 de junho de 2006.

(NR)

II - independentemente do disposto no inciso I deste artigo, no caso de planos coletivos, as disposições desta Resolução aplicam-se a todos os segurados que subscreverem propostas a partir de 1º de janeiro de 2007." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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