Port. Sec. Rec. Est. - MG 24/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 18.11.2005

DOE-MG: 22.11.2005

Fixa pauta de valores para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos e subprodutos florestais que especifica, no âmbito da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e no uso de atribuição a que se refere o art. 52, § 2º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo do ICMS dos produtos e subprodutos florestais constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 21, de 5 de outubro de 2005.

BELO HORIZONTE, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2005; 217DEG. DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA E 184º DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.

PEDRO MENEGUETTI

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da portaria nº 024, de 2005).

( continua ... ) 1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS

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