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Port. CAT 107/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 21.11.2005

DOE-SP: 22.11.2005

Altera dispositivo da Portaria CAT-68, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobató-rio da qualificação necessária á aquisição de automóvel de passaqeiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 5º da Portaria CAT-68, de 27 de agosto de 2001:

"Artigo 5º Nos casos em que ocorra destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, comprovados por documento hábil expedido pelo órgão local competente do Departamento de Trânsito, o benefício relativo ao ICMS poderá ser novamente utilizado, desde que o interessado apresente os documentos mencionados no artigo 1º, além dos indicados a seguir:

I - Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo;

II - Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congénere, no caso de furto ou roubo." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os incisos IV e V ao artigo 1º da Portaria CAT-68, de 27 de agosto de 2001:

"IV - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil, concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados -1PI;

V - original e uma cópia simples do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência." (NR). ( continua ... )

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