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Dec. Gov. MA 21.612/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.612 de 10.11.2005

DOE-MA: 16.11.2005

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 87/02 e 103/05, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único do inciso XXIII do Art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens 90 a 118, com as seguintes redações:

"ItemFármacosNBM/SHNCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM

Medicamentos

90Soro Anti-Aracnídico 002.10.19 Soro Anti-Aracnídico3002.10.19
91Soro Anti-Botrópico3002.10.19Soro Anti-Botrópico( continua ... )

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