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Dec. Gov. MA 21.611/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.611 de 10.11.2005

DOE-MA: 16.11.2005

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 38/01 e 104/05, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 486:

"Artigo 486. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:";(Conv.

ICMS 104/05).

II - o art. 491:

"Artigo 49 Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Capítulo, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel ( continua ... )

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